Esta página contém os Termos de Uso do Mapa das Organizações da Sociedade Civil. A aceitação plena e integral de seu conteúdo é requisito para todos os seus USUÁRIOS. Inclui: cadastro e segurança, autorização de uso do conteúdo, política de privacidade, conteúdo dos registros, tratamentos das informações, violação ao sistema, sansões e política de responsabilidade.
O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições aqui estabelecidas. Sua atuação no Mapa, cadastrado ou não, implica no reconhecimento e na plena aceitação das condições descritas nestes Termos de Uso, às quais estará submetido.
As políticas de privacidade do Mapa se baseiam nos princípios do seu compromisso com a transparência e com o respeito nas relações para com seus USUÁRIOS. O Mapa se compromete a dedicar os melhores esforços na segurança e sigilo dos dados dos USUÁRIOS, bem como empregar os procedimentos de segurança necessários para a manutenção de seu sigilo.
Além dos dados informados pelos REPRESENTANTES (DADOS DE REPRESENTANTES), o Mapa das OSC conta com DADOS OFICIAIS provenientes de bases de dados públicas sob a responsabilidade de órgãos da administração pública direta e indireta. Caso haja algum DADO OFICIAL incorreto, é responsabilidade da ORGANIZAÇÃO entrar em contato com os órgãos responsáveis pelos DADOS OFICIAIS e corrigir quaisquer equívocos ou incorreções junto à mesma.
Quaisquer eventos decorrentes dessa atualização, excetuando-se erros de processamento interno ao Mapa, são de responsabilidade da ORGANIZAÇÃO.
São proibidas reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais dos conteúdos hospedados no Mapa.
A republicação e divulgação de conteúdos públicos são permitidas, desde que citados fonte, título, autor e data de acesso. No caso dos conteúdos restritos, não é permitida a utilização sem autorização do responsável. É totalmente livre a citação da URL do Mapa (https://mapaosc.ipea.gov.br) em websites e páginas virtuais de terceiros.
Em nenhuma situação o Ipea, seus autores, moderadores, editores ou mantenedores serão responsáveis por quaisquer danos, prejuízos ou outro efeito, direto ou indireto, relacionados ao uso, por parte de seus USUÁRIOS, leitores ou de qualquer outra pessoa deste Mapa, de seu conteúdo ou de qualquer outro website ou plataforma aqui mencionado.
Os REPRESENTANTES assumem a responsabilidade exclusiva sobre a veracidade, exatidão e autenticidade das informações complementares prestadas (DADOS REPRESENTANTES).
Esses Termos de Uso não geram nenhum contrato, mandato, franquia ou vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Mapa e o USUÁRIO.
O Mapa não se responsabiliza pelas informações disponíveis nos websites ou páginas virtuais externos indicados por meio de links e pelas respectivas políticas de privacidade, termos de uso ou pelo conteúdo.
Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao Mapa nenhuma responsabilidade por dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da equipe de manutenção do Mapa.
O Mapa não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos USUÁRIOS, que garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos mesmos.
O USUÁRIO acessará sua conta por meio de login e senha do Mapa e será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta ou por meio dela, uma vez que o acesso à conta só será possível mediante o uso da senha.
A senha é de conhecimento exclusivo do USUÁRIO, que se compromete a não informá-la a terceiros e a notificar ao Mapa imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como de acesso não autorizado por terceiros.
Ao se cadastrar, o USUÁRIO autoriza o Mapa a utilizar os seus dados de forma agregada para fins de pesquisa, incluindo a emissão de relatórios estatísticos referentes a próprio uso da plataforma.
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outros recursos que venham a interferir nas atividades e operações do Mapa, sendo vedado ao USUÁRIO:
- Interromper o fluxo normal ou interferir na utilização e aproveitamento dos serviços por outros USUÁRIOS, ou de qualquer outra forma que afete a capacidade de outros USUÁRIOS utilizarem os serviços do Mapa.
- Interferir ou interromper os serviços, as redes ou os servidores conectados ao Mapa.
- Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Mapa ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados a ele.
- Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as disposições legais aplicáveis ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Quando o USUÁRIO acessa o Mapa, todas as informações sobre sua navegação, como seu endereço de IP, cookies e páginas acessadas são coletadas automaticamente.
É importante ressaltar que o USUÁRIO pode, a qualquer momento, utilizar recursos do seu navegador para bloquear a instalação dos cookies, sem prejuízo para a navegação no Mapa.
As informações pessoais coletadas nos ajudam a melhorar o atendimento e a oferecer informações e serviços aos cidadãos. As informações solicitadas ao USUÁRIO são as mínimas necessárias à realização e ao aprimoramento dos serviços prestados.
As informações, coletadas automaticamente pelo Mapa ou fornecidas pelo USUÁRIO, são registradas e armazenadas em nossos bancos de dados, observados os necessários padrões de segurança, de confidencialidade e de integridade.
Todos os dados coletados pelo sistema de cookies (sistema que capta informações de acesso) também serão armazenados no banco de dados corporativo como base para pesquisas de acesso ao Mapa.
Cabe à equipe de manutenção do Mapa estabelecer, a seu exclusivo critério, o período pelo qual as informações coletadas serão armazenadas.
O fornecimento dessas informações a terceiros ou a sua utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas somente ocorrerá mediante determinação legal ou judicial.
Os Termos de Uso, ora estabelecidos, estão sujeitos a eventuais alterações, a qualquer tempo, devido a mudanças no Mapa, utilização de novas tecnologias ou sempre que a equipe responsável julgar necessárias; motivos pelos quais recomendamos a periódica verificação.
É direito de todo USUÁRIO se declarar REPRESENTANTE de uma ORGANIZAÇÃO ou LOCALIDADE (doravante chamados de REPRESENTADOS). O USUÁRIO é responsável por essa declaração e passa a ser responsável civil e criminalmente pela veracidade da mesma.
É direito do REPRESENTADO ser informado da declaração de representatividade e ter direito de refutá-la, assim como mover quaisquer ações contra o USUÁRIO por danos provenientes das informações inseridas. No caso de refutação de um REPRESENTANTE, serão de responsabilidade do REPRESENTADO o cadastro de um novo REPRESENTANTE e atualização das informações pertinentes.
Dados inseridos por um REPRESENTANTE, exceto em caso de refutação pelo REPRESENTADO, serão considerados dados de natureza complementar, classificados como DADOS REPRESENTANTES e serão exibidos publicamente no Mapa. Esses dados poderão ser utilizados por entes externos ao IPEA para orientar sua relação com os REPRESENTADOS.
No caso específico do REPRESENTANTE de LOCALIDADE, pela situação de representatividade da administração pública, seu registro e os dados fornecidos podem ser auditados pelo IPEA ou qualquer Órgão competente. A liberação de suas permissões para inserção de dados pode estar sujeita à verificação dos dados junto a LOCALIDADE conforme informações constantes em outros cadastros e bases oficiais de natureza pública como Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da Secretaria da Receita Federal e/ou Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Sem prejuízo de outras medidas, o Mapa poderá, a qualquer tempo, suspender, cancelar, desativar, descartar ou remover cadastro, conta, conteúdo ou privilégio de utilização e acesso aos serviços e conteúdos, se entender que o USUÁRIO violou ou agiu de forma contrária a estes Termos de Uso.
Caso a conduta do USUÁRIO no Mapa infrinja alguma lei brasileira, o USUÁRIO poderá responder civil e criminalmente por suas ações. Para isto, o Ipea reserva o direito de divulgar as informações cadastrais do USUÁRIO às autoridades responsáveis.
Todos os itens deste Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. As dúvidas referentes aos Termos de Uso podem ser enviadas por meio da seção contato.