TERMOS DE USO
(Versão 2025/03/20)
Esta página contém os Termos de Uso do Mapa das Organizações da Sociedade Civil.
A aceitação plena e integral de seu conteúdo é requisito para todos os seus USUÁRIOS.
OBJETIVO DA PLATAFORMA
O Mapa das Organizações da Sociedade Civil (MOSC) foi criado a partir do Decreto 8.726/2016, que regulamenta a Lei 13.019/2014 – conhecida como Marco Regulatório das OSCs – e é gerido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Conforme o Art. 81 do Decreto, sua finalidade é dar transparência, integrar e publicizar informações sobre as organizações da sociedade civil e as parcerias celebradas com a administração pública federal a partir de bases de dados públicos.
O MOSC reúne um amplo e crescente volume de base de dados oficiais, provenientes de fontes públicas e privadas, atualizadas constantemente. Além disso, é alimentado por informações enviadas diretamente pelas Organizações da Sociedade Civil – OSC´s.
RESPONSABILIDADES DO MAPA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DOS USUÁRIOS
O MOSC é alimentado por dados fornecidos pelos representantes das OSC´s e por dados provenientes de bases de dados públicas oficiais.
O Ipea, como mero gestor da plataforma virtual de publicação de informações de interesse público, alimentada com dados oficiais dos órgãos e entidades públicas e dados inseridos e fornecidos pelas próprias OSC´s, está isento de responsabilidade sobre a veracidade, correção e fidedignidade das informações constantes dos arquivos disponibilizados.
O MOSC não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou especiais que possam resultar da utilização pelos usuários ou da incapacidade de usar a plataforma.
O USUÁRIO é responsável pela veracidade, correção e autenticidade das informações prestadas respondendo civil e criminalmente por qualquer dano ou prejuízo advindo de qualquer desvio incidente sobre esta conduta.
O USUÁRIO é responsável por quaisquer eventos decorrentes da atualização de seus dados, exceto no caso de erros de processamento interno do MOSC.
A responsabilidade pela correção dos dados oficiais é dos Órgãos e das Entidades da administração pública direta e indireta responsáveis por sua divulgação e alimentação.
Caso exista alguma informação incorreta, a OSC deve entrar em contato com os Órgãos e Entidades responsáveis para solicitar a correção.
Ao utilizar esta plataforma, o USUÁRIO concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, quando aplicável;
- Utilizar a plataforma de forma ética e legal, respeitando os direitos de terceiros;
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem este Termo de Uso;
- Não divulgar informações confidenciais ou de acesso restrito; e
- Respeitar a propriedade intelectual do Ipea e de terceiros.
O MOSC se compromete a:
- Manter a plataforma funcionando e atualizada;
- Garantir a segurança e a integridade dos dados;
- Respeitar a privacidade dos USUÁRIOS, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); e
- Fornecer orientações aos USUÁRIOS em caso de dúvidas.
É proibida a reprodução, armazenamento, transmissão, cópia, distribuição ou qualquer outra forma de utilização para fins comerciais dos conteúdos hospedados no Mapa.
A republicação e divulgação de conteúdos públicos são permitidas, desde que sejam citados a fonte, título, autor e data de acesso.
O uso de conteúdos restritos não é permitido sem a autorização do responsável.
É permitida a citação da URL do Mapa (https://mapaosc.ipea.gov.br) em websites e páginas virtuais de terceiros. Como citar o Mapa das OSCs: Ipea - Mapa das Organizações da Sociedade Civil, disponível em: www.maposc.ipea.gov.br
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Ipea coleta e trata dados pessoais dos usuários da plataforma, em conformidade com a LGPD. Os dados são utilizados para fins de identificação, autenticação, personalização da experiência do usuário e para fins estatísticos. Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO consente com o tratamento de seus dados pelo Ipea, nos termos da Política de Privacidade da plataforma.
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MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
O Ipea se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Um aviso será divulgado no site em caso de alteração.
CONTATO
Em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato com o Ipea por meio dos canais de atendimento disponíveis na plataforma.
AO UTILIZAR A PLATAFORMA MAPA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU E CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO.