O Cadastro Nacional de Participação Social na Execução Penal é uma interface do Mapa das Organizações da Sociedade Civil, desenvolvida a partir da experiência exitosa da maior plataforma virtual de transparência pública colaborativa com dados das Organizações Sociais (OSCs) de todo o Brasil, criada a partir do Decreto 8.726/2016, que regulamenta a Lei 13.019/2014 – conhecida como Marco Regulatório das OSCs.
O recorte para a execução penal, tem como propósito materializar as disposições do art. 4º da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) ; “O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança”.
Com base neste dever, surge a compreensão de que o enfrentamento das problemática vivenciadas pelo sistema prisional brasileiro, demanda atuações coletivas e intersetoriais, com tecnologias sociais inovadoras que propiciem cada vez mais o envolvimento da sociedade civil no processo de execução da pena e na reintegração social de pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional.
Para saber mais: www.depen.gov.br